As regras foram anunciadas pelo Banco Central
Instituições financeiras e de pagamento deverão excluir
chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita
Federal. É o que o BC (Banco Central) determinou nesta quinta-feira (6).
A medida busca melhorar a segurança do sistema de pagamentos
instantâneo e dificultar a operação de golpistas.
Entenda o que muda com as novas regras do Pix anunciadas
pelo BC.
1 - Quais chaves Pix serão excluídas?
De maneira geral, a medida atinge CPFs com situação
cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula, além de CNPJs que
estejam em condição suspensa, inapta, baixada e nula.
Dados do BC mostram que cerca de 8 milhões de chaves Pix
estão com alguma irregularidade na base de dados da Receita Federal relativa ao
CPF e podem ser suspensas.
Segundo a autarquia, problemas de grafia representam a
parcela mais significativa dos casos de divergência entre as bases das
instituições e da Receita.
Por exemplo, uma pessoa com sobrenome Sousa grafado com S na
chave Pix do banco, mas que na base na Receita está Souza com Z. Nesse caso, as
instituições financeiras podem entrar em contato com o cliente para regularizar
a situação antes de excluir a chave Pix.
2 - O que torna um CPF ou CNPJ irregular?
O CPF é suspenso quando tem informações incorretas ou
incompletas no cadastro perante a Receita, e cancelado, por duplicidade ou
decisão de processo.
O registro também pode ser considerado nulo por fraude, e
definido como falecido quando a inscrição no CPF está com data de falecimento
informada.
Já o CNPJ é suspenso quando há inconsistência nos dados, não
cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude. É
considerado inapto quando a pessoa jurídica passa dois anos consecutivos sem
apresentar declarações contábeis.
A baixa é dada quando a empresa solicita a desativação do
cadastro. Um cadastro é nulo por duplicidade de inscrição municipal ou
estadual. Nesses dois casos, não é possível reativar o CNPJ.
3 - Pendências tributárias e com o IR podem levar ao
cancelamento da chave Pix?
Após a publicação da medida, o BC destacou que a resolução
não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação
cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Ou seja, segundo a autoridade monetária, a mudança nas
regras do Pix não envolverá análises sobre o pagamento de tributos. Pessoas
físicas e jurídicas com pendências no DAS ou no Imposto de Renda não serão
afetadas.
"Essa medida é para a gente combater fraude, não é uma
medida para a gente limitar o uso do Pix pelas pessoas. Não tem nada a ver com
a situação fiscal da pessoa, se a pessoa está pagando imposto, não está pagando
imposto", disse Breno Santana Lobo, chefe-adjunto do departamento de Competição
e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.
Entretanto, de acordo com Lillian Callafange, analista de
políticas públicas do Sebrae, "um CPNJ pode ser suspenso ou inapto em
virtude do não pagamento de tributos, após transcorridos os prazos legais definidos
para cada uma dessas classificações".
4- Quais mudanças em chaves Pix não serão mais permitidas?
A medida também definiu que chaves Pix do tipo email não
podem mais ser alteradas. Na prática isso significa que pessoas e empresas que
queiram reivindicar a posse de uma chave Pix do tipo email não poderão mais
fazê-lo. Ou seja, essas chaves não vão mais mudar de dono. O recurso passa a
ser exclusivo de chaves do tipo número de celular.
O BC também definiu que não será mais possível alterar as
informações vinculadas a chaves aleatórias. A partir de agora, será necessário
excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações desejadas.
5 - Celulares novos terão limite para estorno de Pix?
A instituição também fez um ajuste na norma que entrou em
vigor em novembro do ano passado e derrubou o limite fixo para devolução de
recursos em dispositivos que nunca tenham sido usados para iniciar uma
transferência via Pix.
É possível solicitar o estorno de uma transação via Pix pelo
próprio aplicativo do banco, agora sem a trava de R$ 200 no caso de um novo
aparelho de celular.
Para demais operações, a restrição de até R$ 200 continua
valendo. Para transações fora deste limite de valor, o dispositivo de acesso
deverá ter sido previamente cadastrado pelo cliente.
Segundo o BC, a medida "estava impedindo que transações
de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a
partir de dispositivos não-cadastrados."
6- Como regularizar um CPF ou CNPJ?
O processo de regularização do CPF pode ser feito neste site
Receita Federal. É necessário preencher dados pessoais como nome, data de
nascimento, entre outros.
Após encaminhar o formulário, o cidadão pode ter que enviar
documentos ao órgão. Se for emitido um protocolo de atendimento, é recomendável
anotar e aguardar o prazo do processo.
No caso do CNPJ, acesse o site
https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais.
Clique em "Consultar CNPJ", para pessoa jurídica, vá em
"Iniciar" e informe os dados solicitados.
Pelo site, é possível acessar um relatório completo das
pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar
informações ou inconsistências cadastrais.
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