Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho

Primeiro turno das eleições municipais será no dia 6 de outubro

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Confira as principais restrições

6 de julho

Nomeação de servidores - a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos - A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas - Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal - A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.

Inauguração de obras - Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

20 de julho

Convenções - A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de campanha - Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.

Direito de resposta - Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.

A Contradição de Lagoa Nova: Sem uma unidade de restaurante populares mesmo com proximidade governamental

 

Enquanto Mossoró celebra a inauguração de mais uma unidade do Restaurante Popular, , fornecendo 700 refeições diárias, Lagoa Nova, a capital da serra, fica apenas com o aroma. Esta nova unidade se junta às outras quatro já existentes na cidade, reforçando o compromisso com a segurança alimentar e nutricional da população. Mas por que Lagoa Nova, mesmo com sua proximidade e influência junto ao governo estadual, ainda não possui sequer uma unidade desse serviço essencial?

O Programa Restaurante Popular, administrado pela Coordenadoria Operacional de Desenvolvimento Social (CODES) e vinculado à Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Sethas), serve diariamente cerca de 30 mil refeições em todo o estado do Rio Grande do Norte. Com 56 unidades espalhadas por 34 municípios, o programa tem como objetivo principal atender a população em situação de insegurança alimentar, oferecendo refeições saudáveis a um preço simbólico de R$ 1,00. O investimento anual no programa é de aproximadamente R$ 47 milhões, provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Lagoa Nova, uma cidade em ascensão no turismo e administrada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), possui uma proximidade evidente com as decisões do governo estadual. No entanto, mesmo sendo um município proeminente e com potencial turístico crescente, não se vê beneficiado pelo Programa Restaurante Popular. A ausência de uma unidade na cidade levanta questionamentos sobre a eficácia da gestão local e o real comprometimento com a melhoria das condições de vida da população.

A disparidade é clara e desconcertante. Mossoró, já bem atendida pelo programa, continua a expandir suas unidades, enquanto Lagoa Nova, uma cidade igualmente necessitada e com um administrador influente, não consegue implementar um serviço que poderia transformar a vida de muitos de seus moradores.

A criação do Programa Restaurante Popular em 2002 trouxe um alívio para muitos potiguares, garantindo acesso a uma alimentação digna e nutritiva. No entanto, a desigualdade na distribuição dessas unidades reflete uma disparidade que não deveria existir, especialmente em cidades que possuem liderança com capacidade de influência direta junto ao governo estadual.

Falece Manoel Justino

Faleceu na manhã desta terça-feira, 2 de julho na cidade de Currais Novos, Manoel Justino da Silva, popularmente conhecido por Manoel do Tijolo ou Manoel de Nicinha.

 Ele faleceu de causas naturais e  tinha 77 anos, era natural de Coronel Ezequiel, e  deixa 7 filhos 3 homens e 4 mulheres, além de 15 netos, 4 bisnetos Silva.

Dos filhos podemos citar,  Elienzio, esposo da vereadora Neném de Manoel José e a professora do nosso município,  Elijoelma.

O sepultamento acontece na cidade de Coronel Ezequiel às 17h00.

Resgate da tradição familiar no Arraiá dos Guimarães em 2024

No último sábado, dia 29 de junho, a família Guimarães de Lagoa Nova reviveu com entusiasmo uma tradição querida: o Arraiá dos Guimarães. Esta festa, que remonta aos tempos do patriarca Severino Pinheiro Guimarães, ganhou nova vida após um hiato de dois anos devido a circunstâncias especiais que interromperam a celebração familiar.

O evento deste ano marcou o 6° Arraiá desde seu resgate em 2017, trazendo consigo toda a alegria e animação característica das festas juninas. Realizado na ampla área de lazer da família, o arraiá contou com uma programação recheada de atividades típicas, destacando-se a tradicional quadrilha, brincadeiras para todas as idades e, é claro, uma irresistível variedade de comidas típicas.

"É muito emocionante ver essa tradição tão querida sendo retomada com tanto vigor. Nosso patriarca sempre valorizou muito esses momentos de união familiar e alegria", compartilhou Fátima Guimarães, uma das organizadoras do evento. "Após um período de ausência, decidimos que era hora de voltar a celebrar nossa história e nossas raízes."

O Arraiá dos Guimarães não apenas reforça os laços familiares, mas também se tornou um ponto de encontro para amigos e vizinhos da comunidade, que se juntaram à festividade com grande entusiasmo. A música ao vivo, os trajes típicos e a decoração temática completaram a atmosfera festiva, transformando a noite em uma verdadeira celebração da cultura nordestina.

Com o sucesso desta sexta edição, a expectativa já está alta para o próximo ano, onde a tradição continuará sendo honrada e celebrada com ainda mais vigor pela família Guimarães e todos aqueles que se sentem parte dessa história de amor e união.

A celebração do Arraiá dos Guimarães não apenas resgata uma tradição familiar, mas também fortalece os laços comunitários e mantém viva a cultura local, garantindo que as gerações futuras possam continuar desfrutando desse rico legado.

RNs 087 e 041 pedem socorro

 

A situação das rodovias RN-087 e RN-041, que ligam Currais Novos a Lagoa Nova, reflete um problema crônico de infraestrutura e gestão pública no Rio Grande do Norte. Inicialmente asfaltadas nos anos 90, essas estradas têm sido negligenciadas ao longo do tempo, recebendo apenas pequenos reparos emergenciais como tapa-buracos. Esta via é crucial, conectando o sertão à chapada da serra, mas nunca recebeu a atenção necessária das autoridades estaduais.

O atual cenário é agravado pelo relacionamento estreito entre autoridades municipais, como o prefeito de Lagoa Nova, que também preside a FERMURN, e a governadora, além de ser aliado do presidente da assembleia legislativa. Apesar dessas conexões políticas de alto escalão, os esforços para resolver a situação das estradas têm sido insuficientes.

A população observa, sem poder de intervenção efetivo, um cenário onde o gestor da cidade serrana parece agir mais como um vassalo dessas autoridades estaduais do que como um líder capaz de resolver problemas locais urgentes. Esta dinâmica política, permeada por alianças e interesses partidários, parece perpetuar a falta de investimentos e de planejamento adequado para a melhoria das condições das rodovias, essenciais para o desenvolvimento e a segurança da região.

Enquanto isso, os cidadãos continuam enfrentando os impactos diretos dessa infraestrutura deficiente, refletindo a necessidade urgente de uma gestão mais eficaz e comprometida com as demandas reais da população.

Por Roberto Paixão

Futsal Feminino em Lagoa Nova: Conheçam a história da Juventus

No município de Lagoa Nova, o esporte amador floresce não apenas nos campos de futebol masculino, mas também nas quadras de futsal feminino, onde a equipe Juventus tem se destacado. Composta por 15 talentosas atletas, a Juventus foi formada há mais de dois anos com um objetivo claro: inovar e deixar sua marca no cenário do futsal feminino local.

O nome Juventus foi escolhido pelas próprias jogadoras, Diana Beatriz de Medeiros e Ana Paula de Araújo Lima, como uma forma de diferenciar e inspirar o time a fazer história, independente dos resultados das competições. A equipe reflete as características únicas de cada atleta, enfrentando diariamente as dificuldades comuns da modalidade, mas mantendo um espírito de perseverança e busca por reconhecimento no esporte.

Sob a breve orientação do técnico do Vasco masculino, Wanderson Medeiros, a Juventus absorveu valiosos ensinamentos que têm sido fundamentais para demonstrar o talento que Lagoa Nova possui no futsal feminino. Com idades variando de 17 a 28 anos, as jogadoras não só se destacam nas quadras, mas também equilibram suas carreiras profissionais e responsabilidades familiares, sem jamais perderem a paixão pelo futsal.

"Perder não é sinônimo de desistir, é levantar e tentar de novo", é o lema que impulsiona a Juventus a perseverar em sua jornada esportiva. Unidos pelo mesmo propósito, as jogadoras continuam a lutar pelo merecido reconhecimento do futsal feminino em Lagoa Nova, mostrando que, para elas, o verdadeiro espírito esportivo vai além das vitórias e derrotas.

Com determinação e comprometimento, a Juventus não apenas joga pelo presente, mas também pavimenta o caminho para futuras gerações de atletas, inspirando jovens a seguirem seus sonhos no esporte.

Este é apenas o começo da história da Juventus, uma equipe que promete continuar a escrever capítulos emocionantes no panorama esportivo de Lagoa Nova.

Neta é suspeita de furtar R$ 179 mil do avô para gastar no Jogo do Tigrinho, diz polícia

A Polícia Civil do Paraná prendeu uma mulher de 22 anos suspeita de desviar R$ 179 mil da conta bancária do próprio avô para usar o dinheiro no "Jogo do Tigrinho" (Fortune Tiger). A prisão ocorreu na última quinta-feira, 27, em Jussara, região noroeste do Estado.

A polícia afirma que ela teria realizado 59 saques e transferências utilizando o cartão bancário e a senha da conta de seu avô no segundo semestre do ano passado. A maior parte do dinheiro foi creditada na conta bancária dela e utilizada no jogo de apostas on-line, ainda de acordo com informações da polícia.

A suspeita nega as acusações. Aos policiais, a mulher negou o crime e disse desconhecer como o valor teria sido creditado em sua conta bancária e sido utilizado no jogo. O Estadão ainda não conseguiu contato com a defesa da jovem.

De acordo com o delegado Carlos Gabriel, o sistema de câmeras de segurança da agência bancária registrou a suspeita realizando as transferências, o que justificou a prisão preventiva.

O Fortune Tiger, mais conhecido no Brasil como "Jogo do Tigrinho", é uma espécie de cassino de apostas virtuais que promete ganho de dinheiro fácil e rápido. São cada vez mais comuns as tentativas de golpes para se aproveitar dos apostadores.

A 3.ª Delegacia do Departamento de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil de São Paulo, investiga a atuação de organizações criminosas por trás dos jogos de cassino online. De acordo com a polícia, já existem mais de 500 boletins de ocorrência registrados.

O game passou a ser promovido por influenciadores digitais em suas páginas nas redes sociais. Para aliciar os seguidores, os influencers passaram a postar fotos e vídeos simulando ganhos rápidos e fáceis.

Influenciadores digitais mirins de cinco Estados, entre eles crianças de 6 e 7 anos, estão sendo pagos para fazer propaganda de cassinos de apostas virtuais. O caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo no último dia 17 pelo Instituto Alana, organização voltada aos direitos das crianças.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a prática envolve supostos crimes contra o consumidor, contra a relação de consumo, contra a economia popular, lavagem de dinheiro e contravenção penal por divulgar em redes sociais jogos de azar.

Transtorno reconhecido pela OMS

O vício em apostas é um transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, a estimativa é que de 1% a 1,3% da população tenha problemas patológicos relacionados ao hábito. Veja sinais de alerta:

Necessidade crescente de apostar, com valores cada vez maiores;

Alteração de humor (irritabilidade, agitação ou tédio) quando tenta interromper o ciclo de apostas;

Insucesso no controle das apostas, com tentativas repetidas e frustradas de largar o vício;

Pensamento e planejamento constantes sobre os próximos atos de apostar;

Angústia, tristeza ou ansiedade ao tentar se divertir ou sentir prazer sem apostar;

Pensamento irreal de que tem a capacidade de "recuperar o prejuízo" com mais apostas;

Mentiras: comportamento antissocial e negação do problema, com tentativas de tentar minimizar a frequência das apostas até para pessoas próximas;

Comportamento de risco: arrisca aspectos e relações importantes da vida como finanças, emprego, progresso acadêmico ou relacionamento afetivo em favor das apostas;

Falência: depende de outras fontes de renda para sustentar o vício.

Prefeitura de Lagoa Nova publica lista de trabalhadores contemplados na segunda etapa de pagamento do FGTS

 

Na edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte desta segunda-feira, 1º de julho de 2024, a Prefeitura de Lagoa Nova divulgou a lista de trabalhadores que serão contemplados na segunda etapa do pagamento de valores referentes à individualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No link abaixo, apresentamos a relação completa dos trabalhadores beneficiados. 

Acesse e confira a relação de beneficiários.

Os trabalhadores listados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Finanças para receber orientações sobre os próximos passos para o recebimento dos valores. É necessário levar documento de identificação com foto e o número do PIS/PASEP.

Final de Semana em Lagoa Nova: Muita Movimentação Política com as Convenções Municipais

Lagoa Nova se prepara para um fim de semana agitado com a realização de diversas convenções municipais, que definirão as chapas majoritárias e nominatas de pré-candidatos a vereadores para as próximas eleições.

Sexta-feira, 2 de agosto

A série de eventos começará na sexta-feira, 2 de agosto, às 17h00, na quadra da Estação Juventude, com a convenção dos partidos Republicanos e PL. Onde a oficialização da chapa majoritária do atual vice-prefeito Iranildo Aciole, que busca formalizar sua pré-candidatura ao cargo máximo do executivo municipal. Além disso, será apresentada a nominata dos pré-candidatos a vereadores que comporão o time de apoio a Aciole.

Sábado, 3 de agosto

No sábado, 3 de agosto, o mesmo espaço receberá a convenção da coalizão PP e União Brasil, às 18h00. O evento homologará a pré-candidatura de Hélio Costa à prefeitura de Lagoa Nova. A convenção também definirá os nomes dos pré-candidatos a vereadores que integrarão a nominata de apoio à candidatura de Hélio Costa, sinalizando uma forte competição nas próximas eleições municipais.

Domingo, 4 de agosto

A movimentação política continuará no domingo, 4 de agosto, com a convenção do PSD. Val Araújo terá seu nome homologado como pré-candidato a prefeito, marcando mais um passo importante na corrida eleitoral. O evento atrairá muitos apoiadores e membros do partido, que dão apoio à candidatura de Araújo.

Segunda-feira, 5 de agosto

Encerrando o ciclo de convenções, na segunda-feira, 5 de agosto, será a vez do MDB e PSDB realizarem sua convenção às 19h00, no ginásio O Carneirão. Lourival Adão será oficializado como pré-candidato a prefeito pela chapa majoritária, com sua nominata de pré-candidatos a vereadores, que disputarão as próximas eleições.

 

Justiça determina que Amado Batista pague pensão de 10 mil à ex-namorada

O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que Amado Batista, 73 anos, pague uma pensão mensal de R$ 10 mil para sua ex-namorada, Layza Bittencourt, de 23 anos. De acordo com o site UOL, Layza entrou na Justiça alegando que precisou abandonar sua carreira durante o namoro. Eles mantiveram um relacionamento entre 2019 e 2023, chegando a morar juntos nesse período. 

O namoro terminou no final de 2023, e, apesar de não terem filhos, Layza buscou o reconhecimento da união estável e solicitou a fixação de alimentos provisórios e compensatórios.

Layza afirmou que deixou sua carreira devido ao estilo de vida luxuoso proporcionado por Amado Batista, que lhe dava uma mesada de R$ 10 mil durante o namoro. Ela alegou ter abandonado a carreira profissional para se dedicar às empresas do artista e ter se mudado para Goiânia. No processo, a ex-namorada mencionou que Batista possui uma fortuna estimada em R$ 800 milhões, enquanto ela não teria condições de se sustentar. Em decisão de março deste ano, a Justiça do Tocantins considerou que Layza precisava dos alimentos pleiteados para atender às suas despesas básicas. A defesa de Amado Batista recorreu, alegando que eles só moraram juntos a partir de 2022 e que a mesada começou a ser paga naquele mesmo ano. Além disso, após o término, Batista disponibilizou um apartamento para Layza e manteve a ajuda financeira.

A 2ª instância da Justiça do Tocantins manteve a pensão de R$ 10 mil estipulada em 1ª instância, mas reduziu o prazo para o pagamento. O valor deve ser pago enquanto Layza não concluir a faculdade de medicina veterinária, em um prazo máximo de três anos, já que ela iniciou a graduação durante o namoro. A decisão foi publicada em 21 de junho. A defesa de Layza declarou que não vai recorrer da decisão, enquanto a defesa de Amado Batista ainda pode recorrer a outra instância caso o cantor não queira pagar a pensão.