O Tribunal de Justiça do RN disponibilizou em seu site um sistema para cadastrar as entidades que pretendem desenvolver projetos de caráter social, utilizando recursos arrecadados com o pagamento de penas pecuniárias. O Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias - SIGPEC pode ser usado por todas as entidades que tiverem interesse em registrar seus dados para facilitar a participação nos editais de penas pecuniárias que são abertos periodicamente por diversas unidades do Judiciário potiguar.
As entidades que desejarem cadastrar os seus dados e projetos nesse sistema devem entrar na página inicial do TJRN e colocar na barra de pesquisa o nome do sistema SIGPEC. Os editais de utilização de penas pecuniárias são publicados regularmente no portal do Tribunal de Justiça e recebem projetos nas áreas culturais, educativos, esportivos e de outras áreas.
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