A Lei Municipal nº 0816/2023, promulgada em 04 de agosto de 2023, estabelece o "Programa Escola Protegida" no município de Lagoa Nova, Rio Grande do Norte. O programa visa a prevenir atentados violentos nas escolas e creches municipais. Esta lei abrange as seguintes disposições:
Objetivos do Programa Escola Protegida:Prevenir ataques violentos nas escolas e creches municipais.
Treinar e capacitar alunos, professores e funcionários para identificar possíveis ameaças e ataques.
Estabelecer mecanismos de defesa contra ataques violentos.
Princípios do Programa Escola Protegida:Reconhecimento das escolas e creches como ambientes seguros.
Proteção à vida de estudantes, professores e funcionários.
Colaboração das forças de Segurança Pública e Privada nas respostas a ameaças e ataques.
Ações e Projetos do Programa Escola Protegida:Capacitação para identificar ameaças e ataques.
Treinamento para reagir a ataques violentos.
Campanhas de educação e prevenção à violência.
Palestras com especialistas em segurança escolar.
Monitoramento por imagem nas escolas.
Canais de comunicação rápidos com Segurança Pública.
Acompanhamento de potenciais ameaças de forma preventiva.
Inclusão de temas de violência e cultura da paz no currículo.
Estratégias de mediação de conflitos e acompanhamento psicossocial.
Resolução de problemas de segurança identificados.
Participação da comunidade escolar nas políticas de segurança.
Acompanhamento de programas de segurança em outras localidades.
Diagnósticos periódicos da segurança nas proximidades das escolas.
Monitoramento e avaliação da eficácia das medidas de segurança.
Investimento na segurança física dos prédios escolares.
Assistência psicológica, social e jurídica para vítimas de ataques violentos.
Contratação de Serviço de Segurança Armada: É permitida a contratação de serviço especializado de segurança armada para escolas e creches municipais.
Combate ao Bullying:Combate à intimidação sistemática (bullying).
Definição do bullying como atos de violência física ou psicológica repetitivos, sem motivação evidente.
Intervenção contra bullying verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual.
Desenvolvimento de campanhas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e cyberbullying.
Inclusão de temas de respeito, inclusão e empatia no currículo.
Parcerias com instituições para prevenção e combate ao bullying.
Nenhum comentário :
Postar um comentário