O projeto que prevê a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), pelo Governo do Rio Grande do Norte, foi enviado ao Legislativo após reivindicações de familiares de presos junto a entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e Defensoria Pública da União (DPU), que visitaram as unidades prisionais do Estado. A primeira versão do projeto é de fevereiro de 2022 e ensejou questionamentos do Ministério Público. Em 20 de abril deste ano, após adequações e reivindicações dos familiares dos custodiados, o projeto voltou à Assembleia Legislativa (ALRN).
Entre 1º e 4 de abril deste ano, ocorreu uma Missão Interinstitucional, integrada pelo CEPCT, DPU e outras entidades, como Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; Conselho Nacional de Direitos Humanos e Ministério dos Direitos Humanos. A missão se concentrou em ouvir familiares de presos, inspecionar a Penitenciária de Alcaçuz e se reunir com Governo, Justiça e órgãos de controle e fiscalização. As entidades voltaram a denunciar violações de direitos humanos.
Na reunião da Missão Interinstitucional com o Executivo, em 3 de abril deste ano, não havia ainda alterações no projeto – conforme relata o documento do CEPCT – que só foram propostas após as reuniões entre as entidades de direitos humanos e os familiares dos custodiados. “No momento de construção deste relatório, o CEPCT/RN ainda busca as emendas no PL do SEPCT junto à ALRN. O documento até o momento recebido não conta com alterações ao encaminhado anteriormente, ao início de 2022, portanto ainda não acolhe a recomendação do MPRN no que tange à imediata criação de cargos de peritos(as) para o MEPCT/RN”, diz trecho.
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