Os desembargadores que formam o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acataram a solicitação do município de Florânia, e anularam um decreto que fixou os limites entre os municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz. O acordo envolvia ainda a delimitação com o município autor da Ação, embora este não tenha feito parte da transação.
Segundo o representante do município de Florânia, o Assentamento Serra Nova, também conhecido como Povoado João da Cruz, fica localizado no território pertencente ao município, e tem recebido apoio político e administrativo. Porém, em 2009, a população da comunidade denunciou que recenseadores do IBGE estavam identificando a população do assentamento como pertencente ao Município de Santana do Matos. À época o plenário do Tribunal de justiça reconheceu a referida comunidade como pertencente ao Município de Florânia.
No entanto, em 2013, um Decreto Legislativo aprovou um convênio intermunicipal de fixação dos limites territoriais, entre os Municípios de Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz. O mesmo documento, indevidamente, tratou sobre a fronteira do Município de Santana do Matos com Florânia, que não foi signatária do convênio. De acordo com o decreto, o Assentamento Serra Nova pertenceria ao Município de Santana do Matos.
Porém, a relatora no TJRN, desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, reconheceu a nulidade do referido decreto por consistir em ajuste sobre área pertencente a um município que não participou do acordo.
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