Beneficiários de programas sociais de Lagoa Nova já tem direito ao IPTU Social

 

Desde maio de 2022, as pessoas de baixa renda já tem direito ao amparo da Lei Municipal nº 0769/2022, que Institui o “IPTU Social” que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências. De acordo com o Programa “IPTU SOCIAL”, ele tem o objetivo de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas físicas de baixa renda, desde que: Estejam incluídas no Cadastro Único Federal – CADÚNICO, e que recebam o Benefício do Auxílio Brasil, ou qualquer outro Programa Federal de transferência de renda, não superior ao salário mínimo vigente no país. Deve o interessado possuir um único imóvel, e residir nele. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento no Setor de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.  O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;  o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.  O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei será incluído na lista de beneficiários, com alusão ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.  A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.