O governo do Rio Grande do Norte anunciou que não vai publicar decreto limitando a venda de bebidas alcoólicas ao longo do próximo domingo (30), quando ocorrerá o segundo turno das eleições em 2022.
A medida apelidada como “lei seca”, e que acontece nos dias de eleição em várias partes do país, chegou a ser decretada no primeiro turno, mas foi derrubada por decisão da Justiça Estadual.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) disse que “não editará portaria restringindo a comercialização e/ou consumo de bebidas alcoólicas em território potiguar” no próximo domingo (30).
Decisão judicial
A portaria publicada pelo governo no primeiro turno não proibia de fato o comércio de bebidas alcoólicas no dia das eleições, mas condicionava a venda, entre 6h e 17h, à apresentação do comprovante de votação e documento de identificação.
Segundo a Secretaria de Segurança, o objetivo era evitar que os eleitores comparecessem aos locais de votação sob efeito de bebidas alcoólica.
No entanto, o desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu os efeitos da portaria atendendo a um pedido do Ministério Público.
Para o MP, a regulamentação da Sesed “inovava” na ordem jurídica, criando um preceito não previsto em lei. O juiz ainda lembrou que nas eleições de 2014 e de 2018 o TJ já havia suspendido os efeitos de portarias semelhantes. O governo não recorreu da decisão.
g1
Nenhum comentário :
Postar um comentário