O processo de contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços para o Programa do Leite Potiguar (PLP) deverá passar por mudanças em 2022. A principal delas é a inexigibilidade de licitação que, segundo o Governo do Estado, deve garantir ampla contratação e isonomia entre produtores, por meio de preços tabelados. Os serviços a serem contratados envolvem captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite pasteurizado para o PLP.
O limite legal de vigência dos contratos com as empresas de laticínio do Programa, firmados em 2016, estão no fim. Atualmente, são nove fornecedores e a expectativa, com o novo tipo de contratação, é que todos os prestadores que participarem do processo sejam aprovados pelo Governo do Estado. Uma audiência pública foi realizada esta semana pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN) para debater a questão.
A audiência contou com a participação de produtores e do Governo. O assessor jurídico da Sethas, Pedro Siqueira, explicou como será o novo modelo de contratação. “A Lei 8.666/93 prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (quando há somente um prestador apto a fornecer o objeto) ou na hipótese de o gestor manifestar interesse em contratar todos os prestadores em seu território”, esclarece.
De acordo com Siqueira, problemas com a gestão do PLP têm provocado o desabastecimento em vários municípios. Por isso a intenção do Governo do Estado em contratar o maior número possível de prestadores. “Nosso desafio é firmar os novos contratos com a indústria de laticínios e dar o máximo de eficiência ao programa, de modo que todos os municípios sejam igualmente atendidos”, afirma.
Os serviços serão contratados por meio do instituto do credenciamento, que é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública. Os pilares para a adoção do credenciamento foram estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e são três, basicamente, conforme descreve Pedro Siqueira.
“Os pilares são, em primeiro lugar, a publicação de instrumento editalício. Mesmo por contratação direta, é preciso que haja a divulgação e publicação de edital; depois, vem a ampla oportunidade de contratação, ou seja, os produtores credenciados terão a garantia de que serão contratados”, detalha.
Os prestadores deverão comprovar que estão habilitados do ponto de vista jurídico, técnico, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeiro. Além disso, outro terceiro pilar destacado pelo assessor jurídico da Sethas é a igualdade de preços para todos os credenciados.
“Os valores serão tabelados e definidos pelo comitê gestor do PLP”, informa Siqueira. A maneira como os contratos serão firmados, com pontos como qual empresas será chamada primeiro, por exemplo, será construída em um termo de interesse, que estará presente no edital, o qual ainda não tem data de publicação definida.
Programa do Leite atende a 75 mil famílias
O Programa do Leite atende a 75 mil famílias no Rio Grande do Norte, de acordo com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN). O PLP é voltado para crianças de 1 a 7 anos e idosos inseridos em famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita de, no máximo, R$ 89. Para o próximo ano, o valor máximo será alterado para R$ 100.
“Esse valor [R$ 100] é o novo recorte de renda de classificação de extrema pobreza, mas, atualmente, nossa base de dados do programa ainda trabalha com o recorte de até R$ 89 per capita, que será atualizada porque a gente segue os valores do Cadastro Único”, explica a secretário do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do RN, Íris Oliveira.
De acordo com ela, para 2022, o número de famílias atendidas pelo Programa do Leite deverá ser mantido, assim como a quantidade de leite a ser adquirida: 17,4 milhões de litros de leite bovino e até 600 mil litros de leite caprino, totalizando 18 milhões. Os custos do PLP, que atualmente são de R$ 53,46 milhões, também permanecerão os mesmos, uma vez que os preços praticados por litro seguirão iguais aos de 2021. Os recursos têm financiamento do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP).
De acordo com o Comitê Gestor do Programa Leite Potiguar (CPLP), o Governo do Estado paga aos produtores, atualmente, R$ 1,90 pelo litro de leite bovino e R$ 2,50 pelo litro de leite caprino. Para as usinas de beneficiamento, o valor de referência para realização dos serviços de captação, pasteurização, envase e entrega nos pontos de distribuição é de R$ 1.
Segundo a secretária Íris Oliveira, além das mudanças na forma de contratação, para o próximo ano o credenciamento dos fornecedores passará a ser feito de forma continuada. “Isso é muito importante, porque as empresas poderão se credenciar para oferecer os serviços de maneira sucessiva. Logicamente que a contratação, mesmo em fluxo contínuo, será de acordo com as necessidades e as adequações ao edital”, pontua.
Os critérios para a escolha das empresas são técnicos e vão depender da capacidade de adequação de cada uma delas. Na audiência da segunda-feira, o Governo do Estado apresentou um Estudo Técnico Preliminar (ETP) sobre a contratação e conversou com representantes do setor de laticínios para que dúvidas fossem esclarecidas.
“Essa audiência é muito importante, por reunir o setor produtivo e a sociedade (empresariado, organizações do campo e até o Ministério Público), bem como o posicionamento delas acerca desse chamamento público, que foi o objeto do encontro”, sublinha a secretária. “Eu diria que a audiência representa a modernização da gestão por parte do Governo, que é a primeira mudança em relação ao programa”, finaliza.
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