O Ministério da Economia vai
criar um conjunto de critérios para distribuir
recursos do pré-sal a estados e municípios, um dos eixos centrais do
chamado pacto
federativo —pacote que vai propor a alteração de regras fiscais e
orçamentárias.
Analisadas pela equipe econômica
durante a elaboração do pacto, as condicionalidades estavam inseridas na reta
final das discussões e, segundo fontes, fizeram parte da concepção das medidas.
A distribuição dos recursos e os
critérios a serem seguidos foram analisados principalmente pelo secretário
especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por isso, o
pacote chegou a ser apelidado por Guedes de “Plano Waldery”.
O secretário considera em seus
estudos uma distribuição maior de recursos ao longo dos anos aos entes que
registrem melhora em indicadores
ligados a saúde e educação (como dados de saneamento e de educação
básica).
As discussões também consideraram
privilegiar entes que promovam abertura do mercado de gás. Além disso, o
governo estudou aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais para evitar
o mau uso dos recursos.
Os critérios a ficarem dentro do pacote
ainda eram debatidos na reta final das discussões. Eles devem ser
regulamentados por lei, o que pode ficar para depois do envio da PEC ao
Congresso.
A ideia do ministério é que os
repasses sejam feitos por
meio do fundo social.
Criado em 2010, durante o governo
Lula, ele recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal e
é usado hoje apenas pela União.
A distribuição dos royalties do
pré-sal a estados e municípios é uma das partes centrais do pacto federativo e
obedece ao objetivo de Guedes de buscar uma maior descentralização de recursos
da União para os entes subnacionais. A ideia é buscar “menos Brasília e mais
Brasil”.
A descentralização cria a
oportunidade de os entes receberem recursos bilionários. A previsão de
arrecadação com royalties e a parcela da União no lucro óleo (parcela da
produção paga pelas petroleiras ao governo) é de R$ 52,5 bilhões por ano a
partir de 2024, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e
Biocombustíveis).
Considerando o Imposto de Renda a
ser pago pelas empresas, a arrecadação sobe para cerca de R$ 70 bilhões por
ano, ainda segundo a agência.
De acordo com a ANP, no entanto,
os montantes não são perenes e tendem a cair depois de um crescimento na
exploração ao longo dos anos.
Na visão dos técnicos, os
royalties do pré-sal (embora não permanentes) têm um caráter de receita
recorrente que pode se tornar mais longeva que muitos tributos.
Nos estudos do ministério, a
distribuição de recursos do fundo pode durar 35 anos, com distribuição já no
ano que vem, e durar até 2054.
Em até dez anos, as novas
condicionantes poderiam substituir totalmente itens que provocam discussões
atualmente entre o governo federal e os estados.
As discussões são feitas
atualmente em torno do FEX (Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações) e da
Lei Kandir, que demandam cerca de R$ 4 bilhões ao ano em repasses.
O governo defende já ter
ressarcido os estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores
demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o
governo quer usar a proposta de redistribuição para pôr fim ao debate.
A redistribuição de recursos do
pré-sal é uma das três PECs do pacto federativo a ser encaminhada ao Congresso.
Outra PEC é a que aciona gatilhos
de redução de despesas (também chamada de PEC Emergencial), que pode criar um
espaço de R$ 27,4 bilhões no Orçamento.
O cálculo foi feito pelo deputado
Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da PEC anterior que alteraria regras fiscais, e
pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Também está prevista outra PEC
para criar o Conselho Fiscal da República (que reunirá chefes de Poderes para
monitorar e discutir as contas públicas).
“O país tem uma lei de
responsabilidade fiscal que ninguém cumpre, então, queremos que os responsáveis
pelos principais Poderes estejam em contato com essa realidade”, afirmou Guedes
em entrevista à Folha publicada no domingo (3).
Com o conjunto de medidas
previstas no pacto federativo, Guedes disse acreditar que diferentes
governantes podem sair da crise.
FOLHAPRESS
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