O governo começa a apresentar
nesta terça-feira ao Congresso um conjunto de reformas para equilibrar as
contas públicas. O pacote é a prioridade da equipe econômica após a aprovação
da reforma da Previdência e vem sendo chamado pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, de “agenda de transformação do Estado”.
O anúncio será dividido em duas
partes. Nesta terça-feira, serão apresentadas ao Senado três propostas de
emenda à Constituição (PECs). Uma delas prevê medidas emergenciais de ajuste
fiscal, como redução de salários e jornada de servidores públicas. Outra,
tratará da redistribuição de recursos com estados e municípios. A terceira
desvinculará dinheiro hoje preso em fundos públicos, liberando R$ 220 bilhões
para abater a dívida pública.
Já na quarta-feira, o governo
encaminhará à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O
texto prevê que novos servidores só tenham direito a estabilidade após dez
anos: três anos de estágio probatório e sete anos de contrato. Em outra frente,
prevê uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo, acabando com
funções como datilógrafo e vidreiro, consideradas obsoletas. Também chamada de Mais Brasil, a
PEC prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios. O objetivo da
equipe econômica é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”.
Ou seja: descentralizar dinheiro que fica em Brasília, irrigando estados e
municípios. Essa divisão será feita principalmente por meio da arrecadação de
royalties do petróleo. O governo federal quer que, no futuro, estados e
municípios fiquem com 70% da arrecadação desses recursos, e a União receba
apenas 30%. Hoje, ocorre o inverso: governos locais ficam só com 30%.
A PEC do pacto também vai propor
uma desvinculação de recursos públicos. O plano ganhou o apelido de DDD, em
referência às três medidas que Guedes planeja para o Orçamento: desvincular,
desindexar e desobrigar despesas. Um dos pontos prevê, por exemplo, mudanças na
regra que hoje destina percentuais fixos da receita com os gastos com saúde e
educação. O projeto deve criar uma regra única para as duas áreas, assim,
gestores públicos teriam mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.
PEC emergencial
A medida também é conhecida como
PEC dos gatilhos, em referência às ações que são engatilhadas a partir do
descumprimento de regras fiscais. O objetivo é cortar despesas obrigatórias e,
assim, reequilibrar as finanças públicas no curto prazo. Entre as medidas, está
a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
A proposta que será enviada pelo
governo ao Senado é semelhante a outro projeto, de autoria do deputado Pedro
Paulo (DEM-RJ), que hoje tramita na Câmara. A estratégia do governo é que os
dois textos se encontrem eventualmente, de forma que as medidas sejam
complementares.
A principal diferença entre as
duas medidas é que a PEC elaborada pelo governo amplia a possibilidade de
acionamento de gatilhos a estados e municípios. Assim, governadores também
poderão reduzir salários e jornadas de servidores para se ajustarem aos limites
de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a União, o
acionamento desse gatilho ocorrerá pelo descumprimento da chamada regra de
ouro, que proíbe que o governo federal se endivide para pagar despesas
correntes.
PEC dos fundos
A proposta busca liberar R$ 220
bilhões, hoje parados em mais de 280 fundos públicos. O objetivo é usar esse
dinheiro para abater a dívida pública, hoje em R$ 5,5 trilhões. Esse montante
equivale hoje a 79% do Produto Interno Bruto (PIB).
A reformulação irá poupar os
fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Nesse caso, o
dinheiro é usado para investimentos nos estados dessas regiões. A avaliação é
que não há clima político para acabar com esses fundos.
Veja o que será apresentado nos
próximos dias:
Quarta-feira: PEC da reforma
administrativa
Proposta para revisar as regras
do funcionalismo público. Entre as principais medidas, o governo quer rever o
modelo para conceder estabilidade a novos servidores. Quem entrar a partir da
aprovação das novas regras, precisará passar por três anos de estágio
probatório e será contratado sem estabilidade por até sete anos. Após dez anos,
será servidor estável. Hoje, aprovados em concursos se tornam estáveis após os
três anos de estágio.
O governo também planeja uma
ampla reestruturação das carreiras. Hoje, existem mais de 2 mil cargos e 117
carreiras no funcionalismo. O plano inclui a extinção de carreiras como
datilógrafo, ascensorista e vidreiro. O fim dessas funções, no entanto, só
ocorreria após a aposentadoria dos servidores que hoje ocupam esses cargos. Não
há previsão de demissão de funcionários públicos.
Em outra frente, o projeto também
prevê o fim do que são considerados privilégios para servidores. Funcionários
do Judiciário, inclusive juízes, perderão o direito a férias de dois meses.
Também está previsto o fim da licença especial de três meses a que servidores
têm hoje direito para fazer cursos fora. Além disso, a PEC vai prever o fim da
progressão funcional por tempo de serviço. As promoções só ocorrerão por
mérito.
Quinta-feira: Pacote de emprego
Para estimular a contratação de
jovens e pessoas acima de 55 anos, o governo vai propor uma desoneração da
folha de pagamento temporária. Serão zeradas as contribuições para a
Previdência Social, o Sistema S e salário-educação dessas faixas etárias. O
FGTS deverá cair de 8% para 2%, segundo técnicos a par das discussões. Os
benefícios deverão vigorar por dois anos e os empregadores não poderão se
aproveitar da nova modalidade de contratação para substituir os funcionários
atuais.
Também será anunciado um programa
de microcrédito, voltado para a população de baixa renda e desbancarizada (sem
acesso às instituições financeiras). A ideia é copiar o Crediamigo,
ofertado pelo banco do Nordeste – que reúne vários empreendedores individuais
ou reunidos em grupos solidários que atuam no setor informal e formal. A
abertura de conta é gratuita e o risco de calote é dividido entre os tomadores.
Próximos dias: reforma tributária
e programa de aceleração de privatizações
Ainda estão previstas, para os
próximos dias, ainda a confirmar, o lançamento de duas medidas da agenda
pós-Previdência. A proposta de reforma tributária do governo será fatiada e
tocada aos poucos no Congresso. A primeira medida será a unificação do
PIS/Cofins, primeiro passo para a criação de um imposto que substituirá
tributos federais.
Já para as privatizações, está
prevista a criação de um rito acelerado para venda de estatais, chamado de
“fast track”, algo como pista rápida, em tradução livre.
O GLOBO
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