O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/19 susta decreto assinado
pelo então presidente Michel Temer no final de 2017, que concedeu perdão
ou redução de penas a condenados por diversos crimes. A proposta
tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto é de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). Para ele, o Decreto 9.246/19
ofende vários princípios jurídicos, entre eles o da proibição de o
Poder Executivo legislar sobre direito penal. Entre outros pontos, o
decreto concedeu indulto para condenados por crimes de corrupção,
tráfico de influência e de lavagem de dinheiro.
Nunes afirma ainda que o indulto contraria o desejo da população de
combate à criminalidade, ampliando o sentimento de impunidade e de
insegurança jurídica. “Trata-se de um contrassenso, num momento em que o
País demanda ações de moralização dos agentes públicos”, disse.
Parte do decreto de indulto chegou a ser suspenso pela ministra
Cármen Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a
pedido da Procuradoria-Geral da República. Entretanto, ao julgar o
mérito da matéria, o plenário do Supremo declarou o decreto
constitucional.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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