TJRN retoma julgamento sobre legalidade de taxa dos Bombeiros no IPVA

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte retomou, na manhã desta quarta-feira (27), o julgamento sobre a validade da “taxa dos Bombeiros”, um novo tributo criado pelo Governo do Estado atrelado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. A discussão havia sido suspensa após pedido de vistas do desembargador Cláudio Santos. 

Conformou noticiou a TRIBUNA DO NORTE em janeiro deste ano, a taxa, de caráter obrigatório, é justificada pelo Executivo sob o argumento de que irá abastecer um Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom), além de criar as taxas de exercício de poder de polícia e pelos serviços prestados pela corporação.

O valor cobrado no IPVA de carros particulares é R$ 25, o licenciamento de motocicletas foi acrescido em R$ 15, enquanto a taxa para proprietários de ônibus, transportes de cargas perigosas e não perigosas pode chegar a custar R$ 80. A assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) informou que os valores recolhidos são repassados diretamente ao Corpo de Bombeiros através de convênio firmado entre a corporação e Detran-RN. A expectativa é que a cobrança deverá render ao menos R$ 20,4 milhões anuais – valor que contabiliza apenas as taxas recolhidas nos licenciamentos de carros e motos.

A cobrança do novo tributo, instituída pela Lei Complementar nº 612/2017 e que já havia sido considerada inconstitucional, foi alvo de Ação Direta de Insconstitucionalidade (processo nº 0800052-67.2019.8.20.0000) movida pelo Ministério Público do RN. De acordo com o entendimento do órgão, os serviços que justificam a taxa "são inerentes à segurança pública estadual, compreendida em seu significado técnico-jurídico". Para o MPRN, as situações de salvamento descritas para justificar as cobranças, "implicam, de forma irrefragável, proteção à ordem pública e à incolumidade da população e patrimônio potiguares, bem como a defesa civil e o atendimento pré-hospitalar", ambas obrigações dos Bombeiros Militar previstas por lei.

Além da “taxa dos Bombeiros”, o IPVA deste ano também instituiu a cobrança de mais R$ 7 de taxa de correio para entrega do documento na residência dos proprietário de veículos.

A expectativa do Governo é que, caso seja aprovada, a taxa gere R$ 20,4 milhões aos cofres públicos. O acréscimo nos carnês será de R$ 25 carros e R$ 15 para motos.