TCE determina que Estado suspenda operação para antecipar royalties

 Fonte Tribuna do Norte

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, de forma cautelar, que o Governo do Estado não realize atos administrativos para operações de crédito com o objetivo de antecipar as receitas dos royalties participação de receitas da exploração de petróleo e gás natural no Rio Grande do Norte. O voto do relator, o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, foi acompanhada pelos demais conselheiros na sessão do Pleno do TCE nesta quinta-feira (9), exceto o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que alegou suspeição.

Segundo o relator, as cessões de créditos oriundos de royalties, regulamentadas pelo Senado Federal, só são permitidas para a capitalização de fundos de previdência e amortização de dívida com a União. A Lei Ordinária Estadual nº 10.371, que autoriza a antecipação, aponta que os “créditos cedidos serão destinados para a capitalização do fundo de previdência”. Porém, o conselheiro alertou que, no caso do Rio Grande do Norte, o regime de previdência não funciona mais por capitalização - desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 526/2014, que extinguiu o fundo de capitalização e criou o Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte. O Funfir é “estruturado em regime de repartição simples, para fins de pagamento da folha corrente de inativos, o que implica, na prática, em pagamento de pessoal”.

“Vislumbro, pois, a fumaça do bom direito, ante a constatação da utilização da antecipação de recursos para o pagamento de despesa corrente, em afronta à Resolução nº 043/2011 do Senado Federal; bem como o perigo da demora, pelo comprometimento futuro do orçamento estadual, além da dificuldade em se fazer a recomposição dos recursos oriundos dos royalties, porventura utilizados”, aponta o relator.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa pessoal e diária no valor de R$ 500 ao governador do Estado, Robinson Faria. O gestor terá de comprovar nos autos o cumprimento das medidas.

Em julho deste ano, o Governo do Estado publicou, no Diário Oficial, a declaração de "inexibilidade de licitação" para a contratação dos serviços bancários. A intenção do Executivo é contratar uma operação de crédito, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 162 milhões como antecipação de receita de royalties e participação de receitas da exploração de petróleo e gás natural no Rio Grande do Norte, que seriam repassados só em 2019. Os recursos seriam usados para colocar os salários dos servidores estaduais em dia.