Pessoas com deficiência visual poderão receber cartões de crédito e de movimentação da conta bancária, com as informações em braile. A previsão está em projeto, que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
O texto garante aos correntistas cegos, sem custo adicional e mediante solicitação, um kit, que conterá uma etiqueta adesiva de filme transparente para ser fixada ao cartão. A etiqueta conterá, em braile, a informação sobre o tipo do cartão: se de crédito ou débito. E os seis dígitos finais do número.
Também faz parte do kit, um porta-cartão que possibilite o acesso às informações necessárias, em braile, do número e do tipo do cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código de segurança e do nome do portador do cartão.
Na justificativa do projeto, o autor, deputado paraibano Rômulo Gouveia, falecido em maio deste ano, destacou que os dados do atual porta-cartão plástico em braile, não permitem a completa utilização pelos usuários.
O texto ainda destacou que no Brasil, cerca de 7% da população possui algum tipo de deficiência visual. Desses, 15% necessitam do Sistema Braile para acessar informações do seu dia a dia. Além disso, o deficiente visual é extremamente dependente dos cartões, para uma maior garantia de sua autonomia, já que a moeda corrente não possui identificação pelo toque.
A proposta corresponde ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor. A lei assegura o direito a informações adequadas e claras, sobre os diferentes produtos e serviços que lhe são prestados.
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