Decisão sobre cautelares tem efeito cascata nos estados e municípios

Assembleias legislativas e câmaras de vereadores estão usando uma decisão do STF para tirar da cadeia parlamentares envolvidos em corrupção. 

Deputado estadual Ricardo Motta foi afastado por seis meses pelo Tribunal de Justiça, suspeito de participar de desvios de recursos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Estado, o Idema

Assembleias legislativas e câmaras de vereadores estão usando uma decisão do Supremo Tribunal Federal para tirar da cadeia parlamentares envolvidos em corrupção e devolvendo a  eles os mandatos. Juristas consideram que está havendo abuso.

Assembleias estaduais e câmaras municipais agiram rápido. Tudo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que medidas cautelares contra parlamentares podem ser derrubadas pelo Legislativo, como mostra reportagem publicada nesta sexta-feira (3) pelo jornal “O Globo”.

Deputados estaduais e vereadores têm se beneficiado pela medida. A Associação dos Magistrados Brasileiros disse que vai recorrer ao Supremo para reverter as decisões. A AMB considera que a ação das assembleias e câmaras coloca em xeque a atuação da Justiça.

“O Supremo tem que resguardar a autoridade do Poder Judiciário, sob pena de nós estarmos brincando de democracia”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

A votação no Supremo aconteceu no dia 11 de outubro. O Supremo decidiu que o Senado teria a palavra final sobre punições cautelares impostas ao senador tucano Aécio Neves por turma do próprio Supremo. Resultado: o Senado rejeitou as punições e Aécio voltou a exercer livremente seu mandato.

Vereador Raniere Barbosa do PDT(direita) , afastado desde julho, após a deflagração da Operação Cidade Luz, que investiga superfaturamento e pagamento de propina nos contratos da iluminação pública de Natal.

No Rio Grande Norte,  duas decisões baseadas no entendimento do Supremo. O deputado estadual Ricardo Motta foi afastado por seis meses pelo Tribunal de Justiça, suspeito de participar de desvios de recursos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Estado, o Idema.

Foi liberado para voltar ao mandato pelos deputados daquele estado. Só não reassumiu ainda porque a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo que o mantenha afastado. Ela alega que a Assembleia revogou o afastamento com o caso ainda tramitando no STF. Na ação ordinária encaminhada ao Supremo, a procuradora-geral diz que foi aberto um perigoso precedente de absoluto desrespeito à decisão judicial.

Já a Câmara Municipal de Natal aprovou no final de outubro o retorno do vereador Raniere Barbosa, do PDT, que está afastado desde julho, após a deflagração da Operação Cidade Luz, que investiga superfaturamento e pagamento de propina nos contratos da iluminação pública de Natal. Mas o procurador do Legislativo municipal acha que ele não pode ser beneficiado pela decisão do Supremo.

“Não há imunidade para o parlamentar municipal. A regra constitucional é clara para congressistas. Não cabe outra interpretação que não seja a literal em relação a senadores e deputados federais”, diz Valdemir Oliveira, procurador da Câmara de Natal.

O jurista Oscar Vilhena Vieira critica o uso da decisão do Supremo por estados e municípios

“Os estados e municípios deveriam aguardar a publicação do acórdão para ver como, detalhadamente, foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, eles estão agindo dentro dessa janela de oportunidade, vamos dizer assim, que foi aberta por esse mau precedente do Supremo. Isto sem dúvida nenhuma enfraquece a aplicação da lei no Brasil. Ampliam-se as esferas de exceção. Me parece que houve uma expansão dos privilégios parlamentares. Isto é ruim para a democracia, isto é ruim para o devido processo legal”, explica Oscar Vilhena, professor de direito constitucional da FGV.