O Ministério da Fazenda
vai emitir nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios
referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que
as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados
R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.
A repartição de multas da
repatriação de recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade
Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e
municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida
aos estados foi paga no último dia 20.
O repasse para os
municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já
estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário
considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos
só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.
Para garantir o
cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram
no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade
com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação
com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
Nenhum comentário :
Postar um comentário