Trabalho conjunto com o MP
Estadual visa coibir irregularidades. Denúncias apontam que profissionais
desrespeitam carga horária e prejudicam a população
O Ministério Público Federal (MPF) em Assu firmou
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 13 municípios de sua área de
atuação, nessa terça e quarta-feira (14 e 15). Os acordos visam à instalação de
Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) que garanta o controle da
jornada de trabalho dos servidores da saúde vinculados ao Programa Saúde da
Família.
Assinaram os TACs com o MPF - representado pelo
procurador da República Victor Queiroga – os municípios de Angicos, Assu, Bodó,
Campo Grande, Carnaubais, Galinhos, Guamaré, Ipanguaçu, Lajes, Paraú, Santana
do Matos, São Rafael e Triunfo Potiguar. Participou das reuniões, ainda, a
promotora de Justiça Iara Pinheiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional
às Promotorias (Caop) da Saúde. O MP Estadual vem atuando junto com o MPF no
combate às irregularidades em todas as regiões do Rio Grande do Norte.
De acordo com o procurador Victor Queiroga, tem sido
“recorrente o recebimento de representações, no MPF, por parte de cidadãos que
não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de médicos, odontólogos,
enfermeiros e demais profissionais da área”. O SREP deve controlar a jornada
dos servidores concursados, contratados temporariamente e mesmo os prestadores
de serviços que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Política Nacional de
Atenção Básica.
Novos TACs - Na próxima quarta-feira, dia 22, representantes de outros sete
municípios irão à Procuradoria da República em Assu para tratar do mesmo
assunto: Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Fernando Pedroza, Itajá, Macau,
Pedro Avelino e Pendências. Nenhuma prefeitura da região se negou, até o
momento, a assinar os TACs e todas se comprometeram a providenciar a instalação
e funcionamento do sistema até o dia 15 de setembro.
Os termos preveem, além da instalação do SREP, que os
municípios manterão atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, com todos os dados dos profissionais, dos serviços e dos
estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados sob sua gestão. As
informações sobre o cumprimento da jornada devem ser repassados periodicamente
ao MPF, para controle, e a própria Prefeitura deverá implantar um sistema
interno de fiscalização.
Outra medida prevista é garantir o fornecimento, ao
cidadão, de certidões que atestem a falta de atendimento nas unidades,
inclusive constando o motivo. Atualmente esse tipo de informação é transmitida
de forma “verbal e lacônica”, sem esclarecer o prazo de agendamento, o tempo de
espera ou apresentar justificativas para o indeferimento de exames ou entrega
de medicamentos.
As prefeituras deverão instalar nas salas de recepção
quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome dos médicos,
odontólogos, enfermeiros e demais profissionais em exercício e o horário de
início e de término da jornada de trabalho. Os registros de frequência dos
profissionais deverão ficar disponíveis a qualquer cidadão, inclusive com o
Município divulgando na Internet o local e horário de atendimento de cada um.
Em caso de descumprimento dos TACs, o prefeito
municipal em solidariedade com o Município pagará multa de R$ 5 mil por
cláusula não cumprida integralmente. O valor será somado a uma multa diária de
R$ 500 para cada profissional encontrado em situação irregular, que não tenha
sido devidamente cadastrado ou não esteja cumprindo a carga horária.
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