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| Ministro Luiz Fux decidiu que TSE não pode contrariar decisão do STF sobre Banco Rural |
O
ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux decidiu nesta
quinta-feira aprovar com ressalvas as contas eleitorais do Diretório Nacional
do PT referentes à campanha de 2010. Apesar da aprovação, o ministro determinou
que o partido devolva aos cofres públicos 7 milhões de reais por
irregularidades.
Entre
os problemas encontrados pela equipe técnica do TSE, está o pagamento de uma
dívida de 1,3 milhão de reais com o extinto Banco Rural utilizando recursos do
Fundo Partidário. Os empréstimos envolvendo o banco foram considerados
fictícios no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em
2012.
Fux
citou uma decisão do ministro Gilmar Mendes em outro processo de prestação de
contas para concluir que seria impossível não levar em conta a decisão do STF.
"Desconsiderar o que afirmado pelo STF faria do processo de prestação de
contas uma espécie de ação rescisória indireta da decisão do Órgão Supremo,
porque seria o mesmo que assentar a licitude de um negócio jurídico já julgado
como ilícito, sendo, inclusive, fundamento para condenações penais",
afirmou. A defesa do PT vai recorrer da decisão.
Partidos
- Na última
terça-feira, o TSE também aprovou com ressalvas as contas partidárias de 2010
dos diretórios nacionais de PSDB e PMDB devido à aplicação irregular dos
recursos do Fundo Partidário. Além de petistas, tucanos e peemedebistas, foram
aprovadas com ressalvas as contas referentes a 2010 de PCdoB, PSB, PSDC, PV, PR
e PTN. Já PRTB, PMN e PDT tiveram as contas desaprovadas.
(com
Agência Brasil)
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