Objetivo maior é garantir direito de ir e vir dos cidadãos
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN)
ingressou com uma ação civil pública, na noite desta sexta-feira (15), com
pedido urgente de liminar para garantir que não haja interdição das rodovias
federais que passam pelo estado. A medida visa proteger o direito de ir e vir
dos cidadãos, diante da possibilidade de as manifestações relativas à votação
do impeachment da presidente Dilma Rousseff resultarem no fechamento dessas
rodovias, como ocorreu na manhã desta sexta-feira, quando trabalhadores do
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) bloquearam trechos de algumas BRs
na Região Metropolitana de Natal e em Mossoró.
A ação - de autoria dos procuradores da República Victor Mariz,
Clarisier Azevedo e Cibele Benevides - destaca que a interdição das rodovias
prejudica diretamente o regular funcionamento de serviços essenciais, como
saúde (através do tráfego de ambulâncias ou prestação de socorro) e segurança
pública (viaturas policiais e corpo de bombeiros), “expondo a vida e a saúde de
outrem a perigo direto e iminente – crime capitulado no art. 132 do Código
Penal”.
O Ministério Público Federal requer da Justiça Federal que
determine, de forma inibitória, a obrigação de não fazer consistente em não
ocupar e não bloquear trechos de rodovias federais no Rio Grande do Norte, “com
a consequente autorização às forças policiais e ao Exército para usar a força
necessária e proporcional para o cumprimento deste decisão, especialmente a
remoção de pessoas e coisas”.
Caso acatada, cópia da decisão deverá ser remetida ao
Superintendente da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande
do Norte e ao Comandante da Polícia Militar. O MPF protocolou a ação na Justiça
Federal, como processo judicial eletrônico, sob o número 0802716-49.2016.4.05.8400.
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