Os
microempreendedores individuais (MEI) devem enviar a Declaração Anual do
Simples Nacional (DASN) o quanto antes, para que assim possam ser emitidos seus
boletos mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) evitando aumentar
juros e correções em cima desses boletos, cujo vencimento é sempre dia 20 de
cada mês, ou seja, os MEI’s que ainda não enviaram a Declaração Anual, conseqüentemente
estão em atraso no pagamento do boleto de Janeiro/2016, que se venceu de 20 do
mês anterior. Isso porque a guia de pagamentos relativa a 2016, só pode ser
paga depois da entrega da declaração anual, embora o prazo de entrega da DASN
seja o último dia útil de maio, o sistema só libera as guias do exercício atual
se a declaração for entregue.
Apresentar a
declaração é um pré-requisito para que o micro empreendedor se mantenha em dia
com suas obrigações perante a Receita Federal.
Os
Microempreendedores Individuais de Lagoa Nova/RN podem procurar a Sala do
Empreendedor, localizada na Prefeitura, para fazer a Declaração Anual gratuita,
o SEBRAE ou o Escritório de Contabilidade mais próximo. O importante é não
deixar de prestar contas à Receita Federal sobre o seu faturamento, que deve
ser inferior à R$ 60.000,00 por ano. Evitando assim, pagar multas ou dívidas
perante a União.
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