Municípios inadimplentes no SICONFI referente às Contas Anuais de 2013 podem ter bloqueio de transferências

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que muitos municípios continuam inadimplentes no SINCONFI por não ter submetido as contas anuais de 2013 no sistema. A lista divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que 104 Municípios estão nessa situação. No Rio Grande do Norte 8 municípios estão na lista de inadimplentes, são eles; Baraúna, Caiçara do Norte, Carnaubais, Felipe Guerra,Macau , Rafael Fernandes,Touros e Triunfo Potiguar. Conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as contas anuais municipais deveriam ter sido encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril de 2014. O não cumprimento da obrigação pode acarretar em sérias restrições, entre elas, o bloqueio das transferências voluntárias.

Apesar de o prazo ter sido encerrado, os gestores municipais ainda podem remeter as suas contas  e regularizar a situação de inadimplência de seu Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Para isso, o gestor deve seguir instruções dispostas no art. 5º da Portaria do STN nº 702.

Procedimentos
A STN orienta que as contas anuais referentes ao exercício de 2013 deverão ser entregues no Siconfi, disponível no sitehttps://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

Ao acessar, o gestor deve fazer o preenchimento da DCA, para os entes da Federação que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) no exercício de 2013. Já para os demais entes, deve ser preenchido o Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC).

Clique aqui para consultar a lista de Municípios que estão inadimplentes. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3412 4913.