O procurador da República
Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à
Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação
solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação
contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da
quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de
subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier
Maia Sobrinho. Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada
exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas
pensões. Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios
da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da
impessoalidade (artigo 37).
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