Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última
semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em
alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade
por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam
submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não
será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a
proposta. O mesmo texto prevê uma alteração no Código
Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de
um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior
será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes
hediondos.
Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os
adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz
responsável pelo caso. Assim, o magistrado poderá analisar e optar por
liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclusão. Nos centros
de internação, os jovens também terão que estudar até concluir o ensino
médio profissionalizante e não mais somente o ensino fundamental, como é
previsto no ECA hoje.
Já a PEC aprovada pelos deputados, prevê
redução da maioridade nos casos de crimes hediondos – como estupro e
latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de
morte. Os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em
estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
José Pimentel criticou a
proposta de mudar a Constituição e ressaltou que com a alteração no
ECA, o Senado já antecipou sua posição sobre o assunto, sinalizando que a
proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado. "O texto que a
Câmara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro
de um presídio, não tem a obrigação nem de educar e nem de dar uma
profissão. Já com o adulto que utiliza a mão de obra desse menor na
consumação de um crime, continua tudo como está. São visões diferentes
para enfrentar o mesmo problema", defendeu.
Para o líder do PMDB
no Senado, Eunício Oliveira (CE) , o destino da PEC na Casa é claro:
"aqui engaveta!". Outro líder, o do PT, senador Humberto Costa (PE),
tem uma avaliação parecida. Ele acha difícil o texto de redução da
maioridade aprovado na Câmara avançar no Senado. “Não acredito que essa
PEC prospere no Senado. Meu sentimento é de que a ampla maioria dos
senadores se opõe a ela. Então não creio que essa PEC que veio da
Câmara, que é um retrocesso, com toda oposição da bancada do PT, vá
andar no Senado. E, se andar, e vier a plenário, acredito que será
derrotada. Não conseguirá 49 votos favoráveis", disse o líder.
A
proposta aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB). "A redução da maioridade penal é
inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional, portanto
ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a
criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos
todos a OAB é contra a redução da maioridade penal", explicou o
presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB,
Pedro Paulo de Medeiros.
Sobre o texto aprovado pelo Senado, o
advogado disse que a entidade ainda não tem uma opinião formada porque
ainda não foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discussões
sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o
assunto talvez fosse mais aconselhável do que a redução da maioridade
penal.
Para a Secretaria de Direitos Humanos, não há necessidade
de uma nova legislação para jovens infratores. “A gente é pioneiro no
mundo em relação a ter uma legislação própria para crianças e
adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes são
necessários em alguns aspectos, mas os mais importante é preservar o
melhor interesse da criança e do adolescente. O que precisamos é dar
condições aos entes federados para que eles apliquem a Lei”, ponderou o
secretário substituto da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
De 1993 até hoje, o
Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores.
Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as
medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da
maioridade penal.
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