Relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações das categorias C, D ou E
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou
proposta que isenta pessoas com renda mensal de até três salários
mínimos dos custos para habilitação nas categorias C, D e E. As despesas
serão financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito (Funset).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Andrade (PSD-MG)
ao Projeto de Lei 5888/13, do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL).
O relator limitou o benefício de gratuidade apenas para habilitações
das categorias C, D ou E – o projeto original permitia o benefício para
todas as categorias.
A intenção é limitar o benefício ao exercício profissional das
pessoas que se candidatarem. “Estamos propondo que o benefício seja
concedido apenas aos que se candidatam à obtenção da carteira de
habilitação para o desempenho profissional (categorias C, D ou E) por
entendermos que a gratuidade da CNH para toda a população de baixa renda
vai na contramão das ações que estão sendo adotadas para estimular a
utilização do transporte público coletivo e reduzir a participação do
transporte individual em nossas cidades”, argumentou.
Outra mudança do relator foi incluir as alterações no texto do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vez de constar em lei avulsa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será discutida pelas
comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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