As
regras estabelecidas para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram
apresentadas hoje (21), pelo comitê interministerial responsável pela sua
elaboração. Para fazer parte do PPE, uma das exigências será a de que as
empresas se adequem ao chamado Indicador Líquido de Emprego (ILE), calculado
com base nas demissões e admissões acumuladas nos 12 meses, contados a partir
do mês anterior ao de solicitação de adesão ao programa.
As
empresas que quiserem aderir ao PPE precisam ter o ILE de até 1%. Ou seja, se
ela contratou, em 12 meses, 100 trabalhadores e demitiu no mesmo período 120
empregados, estará com uma geração de emprego formal negativa de 20 postos de
trabalho. Dividindo este déficit de emprego por mil (estoque de trabalhadores
na empresa em 12 meses) se chegará ao percentual de empregos gerados, no
período, de -2%. Este indicador possibilitaria a empresa de credenciar-se no
PPE.
Sindicatos
Além
do indicador, a empresa precisa demonstrar regularidade fiscal, previdenciária
e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também precisa
firmar acordos coletivos sobre as jornadas e os salários com os sindicatos que
representam os trabalhadores. O presidente da Nova Central Sindical dos
Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o programa foi visto como uma
forma de amenizar o processo de demissão.
As
empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa
causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente
reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante
o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
Governo
O
secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laudemir
Muller, disse que o objetivo central é manter empregos. Acrescentou que o
programa atuará junto às empresas que ainda estão gerando vagas. Segundo ele,
as empresas que já começaram a demitir, reduzindo o número de vagas, também
possam aderir ao PPE.
No
entanto, Muller ressaltou que o foco do governo é fazer com que as empresas que
ainda estão gerando empregos, mas encontram-se em “situação de dificuldade
econômica e financeira” possam diminuir o ritmo de contratação, mas preservem
os empregos de seus funcionários.
Congresso
Nacional
O
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reforçou que o foco do programa é
a manutenção dos empregos. O PPE permite a redução temporária da jornada de
trabalho, com diminuição em até 30% do salário. O governo arcará com 15% da
redução salarial usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A
expectativa de Manoel Dias é de que a medida provisória (MP) que criou o
programa será aprovada sem dificuldades, pelo Congresso.
“
Os senhores senadores e deputados terão a sensibilidade de avançar e aprovar
até porque vão receber também pedidos dos empregadores e trabalhadores”.
Perguntado se o rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ),
com o governo poderia prejudicar a tramitação da MP, o ministro disse que
o Congresso não age de maneira individual.
A
seu ver, Cunha adotou uma posição pessoal que deve ser respeitada . “Agora, o
Congresso funciona no coletivo e o coletivo tem consciência dos seus deveres e
obrigações e o Congresso nunca faltou ao Brasil”, acrescentou.
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