O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara
Cível de Currais Novos, suspendeu todos os efeitos da Ata de Assembleia Geral
Extraordinária do dia 18 de agosto de 2014, que elegeu José Mariano Neto para a
presidência da CERCEL (Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do
Seridó). A eleição é questionada porque existe contra ele, uma condenação
criminal e dezenas de ações de execução fiscal, em trâmite na Vara Cível de
Currais Novos.
O
magistrado determinou também a realização de uma audiência de
conciliação/deliberação no próximo dia 23 de junho, às 9h, com a presença de
todos os cooperados da CERCEL. Em sua decisão, Marcus Vinícius Pereira Júnior
destaca que o artigo 51da Lei que define a Política Nacional de Cooperativismo
e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que são
inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime de peculato.
Em
relação ao perigo da demora, o juiz considerou que existe o perigo de o
promovido causar dano irreparável e de difícil reparação em desfavor da CERCEL,
especialmente dos seus cooperados e do dinheiro público aplicado na
cooperativa, na medida em que foi condenado pela prática de condutas contrárias
à própria instituição, que pretende presidir.
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