CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIVULGA LISTA DE CANDIDATOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Lagoa Nova/RN, considerando: - A Lei Federal nº 8069/90 ECA; - A Lei Municipal nº 513/2015 que dispõe sobre as diretrizes para o Primeiro Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Lagoa Nova, altera aos dispositivos da Lei Municipal nº 470/2013 e dá outras providências de acordo com a Nova Redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012, com a Resolução nº 170 do CONANDA, a Resolução nº 102 do CONSEC, e a Resolução nº 001 do CMDCA que institui a Comissão Especial Eleitoral de Lagoa Nova/RN.

RESOLVE:

Artigo 1º- Pelo presente Edital nº 003/2015, aos 16 de Junho de 2015, a Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar DIVULGA o julgamento das candidaturas deferidas e indeferidas para as eleições de Conselheiros Tutelares de Lagoa Nova/RN, gestão 2016/2019;

Artigo 2º - A Comissão Especial Eleitoral faz saber que se reuniu para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencheram os requisitos da lei e indeferindo os que não preencheram ou apresentaram documentação incompleta, e que recebeu durante o período de 03 (três) dias a defesa de apenas um dos candidatos impugnados, estando este correspondendo um a declaração exigida pelo Edital Nº 001/2015;

Artigo 3º - Torna pública a relação dos candidatos homologados e habilitados a fazer a provar eliminatória, no dia 19 de Julho de 2015;

Clic e confira a lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas