A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Sindicato dos Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba o pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro, mediante a apresentação da carteira de estudante. Com a medida, está dispensada a necessidade obrigatória do Natal Card, cartão eletrônico comercializado pelo Seturn em parceria com a Prefeitura, até então única forma de pagamento que possibilitava o desconto de estudante.
A determinação da juíza Francimar Dias Araújo da Silva foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça na última sexta-feira (17). De acordo com a decisão, a intimação da presidência do Seturn deve ser imediata. A ação foi impetrada pela União Norte-riograndense de Estudantes (Urne).
Na decisão, a juíza considera que a carteira de identidade estudantil é suficiente para comprovar a condição de estudante, que é o que garante o benefício. A exigência do cartão eletrônico restringiria o direito e quebraria a isonomia entre os estudantes que desempenham suas atividades em Natal e os que atuam no restante do Estado, ou até mesmo no país.
"O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente aos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços a recusa em receber pagamento a quem deseje realizá-lo de maneira direta, por pagamento em espécie, considerando inclusive tal prática como abusiva. Não se demonstra adequada as restrições de vendas ao benefício da meia passagem que vem sendo impostas por essas empresas aos estudantes, implicando em manifesta restrição ao direito assegurado por lei", disse a juíza na decisão liminar.
O assessor jurídico das entidades estudantis, Thales Goes, classificou a decisão da Justiça como uma vitória dos estudantes potiguares. "Muitas pessoas foram prejudicadas nos últimos anos com essa prática abusiva por parte do Seturn. Um aluno que não tivesse abastecido o cartão, acabava sendo obrigado a pagar a passagem inteira, mesmo provando que era estudante. Algo que só existia mesmo em Natal", disse o advogado.
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