Está marcada para quinta-feira (23) a instalação
da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP)
673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e
demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria
agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
A medida, que busca atender a um pleito do setor
produtivo, determina que esses equipamentos deverão estar sujeitos a um
registro único em cadastro específico da repartição competente. Ela valerá para
tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
A proposta altera o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
que até então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou
arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de
construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado
transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente
(Detran), devendo então receber uma numeração especial.
Já foram sugeridas 82 emendas à MP. Junto com a
instalação da comissão, serão eleitos o relator da proposta e o presidente do
colegiado.
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