A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta feira912), o projeto de lei
complementar que regulamenta os direitos e deveres do
empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre
líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos
destaques que visam a modificar o texto aprovado.
Antes da
votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a 174, um
requerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva
apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto
aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero
Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foi apresentado em 2013 e aprovado pelo
Senado.
Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada,
a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões
dos domésticos e do governo. A emenda mantém em 12% a contribuição
previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto
aprovado pelo Senado.
Os direitos e deveres dos domésticos foram
estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo
Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o
seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento de horas extras,
adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária
de 8 horas.
A maioria dos deputados elogiou a aprovação da
emenda de Benedita da Silva em substituição ao texto do Senado. No
entanto, a proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação
das emendas e destaques. Alguns deputados disseram que não
adianta ter lei boa e não ter emprego e que é preciso ter os dois.
Depois
de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao
Senado para nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado
na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à
sanção presidencial.
Nenhum comentário :
Postar um comentário