Orçamento Impositivo: os Municípios e a Saúde Pública perderão com as novas regras

A aprovação do chamado Orçamento Impositivo pode prejudicar a Saúde Pública e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica por quê. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a aplicação obrigatória das emendas parlamentares foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e deve ser promulgada em breve pelo Congresso Nacional. Nela está prevista uma nova regulamentação para o financiamento do setor por parte da União. O Orçamento Impositivo prevê uma ampliação progressiva dos recursos nos cinco anos seguintes ao da promulgação. Dessa forma, no primeiro ano, o governo federal deve aplicar em Saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%. 

Com as regras do Orçamento Impositivo, o financiamento aprovado por meio da Emenda Constitucional 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar 141/2013, será alterado. A EC 29 determina que os Municípios apliquem no mínimo 15% da receita no setor, os Estados 12% e a União aplicava o valor do orçamento do Ministério da Saúde, do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal dos dois últimos anos.

A PEC do Orçamento Impositivo determina ainda que o total das emendas para a Saúde sejam computadas para o total a ser aplicado pela nova norma. Assim, a União poderá também somar os valores repassados dosroyalties de petróleo e gás natural, da Lei 12.858/2013, para o setor. Isso pode configurar somente uma troca de fonte de recursos e não novos recursos para a Saúde Pública, adverte a CNM.

Saúde +10

A Saúde Pública ganharia muito mais se o Congresso Nacional tivesse aprovado um projeto de iniciativa popular apresentado com mais de dois milhões de assinaturas. O Saúde+10 prevê um aporte de recursos de 10% da Receita Bruta da União, o que dá uma enorme diferença em relação ao Orçamento Impositivo, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. “Se tivesse sido aprovado o percentual de 10% das receitas da União para o financiamento da Saúde quando foi aprovada a EC 29, os recursos somente por parte da União seriam R$ 746 bilhões a mais do valor que foi aplicado. Portanto, o setor perdeu todo esse montante”, concluiu Ziulkoski

Como a União aplicou menos do que poderia, coube aos Municípios investirem em Saúde. Os entes municipais gastaram acima dos 15% previstos na Constituição Federal. A média de aplicação está em torno de 20% a 21%. Alguns aplicam até mais de 30% nesta área. “Há um problema real de falta de recursos financeiros para atender a enorme demanda da sociedade, e o ente mais fraco, que é o Município, acaba arcando com a manutenção do sistema”, ressalta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Entre 2000 e 2011, os governos municipais aplicaram acima dos 15% constitucionais, mais de R$ 130 bilhões. “Esses recursos fizeram muita falta nas outras áreas, e também não foram suficientes para financiar uma Saúde de qualidade”, reforça. A CNM lembra que, como o Orçamento de 2015 ainda não foi aprovado, não há como saber se esta regra de transição terá menos ou mais recursos para a Saúde. Mas, é certo de que as regras do Orçamento Impositivo representam bem menos do que os 10% da Receita Bruta da União.

Críticas às emendas parlamentares

A PEC do Orçamento Impositivo é vista pelo Congresso como uma alternativa à baixa execução das emendas parlamentares. Por isso, torná-las obrigatórias seria o melhor caminho na opinião de deputados e senadores. A proposta diz o seguinte: as emendas individuais podem somar até o limite de 1,2% da RLC da União do ano anterior. Deste montante, 50% devem ser destinadas à Saúde e os outros 50% as demais áreas. O governo federal tem o dever de executar todas as emendas aprovadas, e se não as fizer, necessita apresentar ao Congresso os motivos. O parlamentar terá um novo prazo para remanejar a emenda para outra localidade e ou outra ação.

Mesmo com as boas intenções por parte dos deputados e senadores, a CNM é contrária às emendas parlamentares individuais. Paulo Ziulkoski explica que o Orçamento Geral da União (OGU) deve ser republicado e impessoal, e a vinculação destes recursos na mão de parlamentares contrariam estes preceitos. Para comprovar esta afirmação, a CNM produziu estudos. Em 10 anos, de 2002 a 2012, foram aprovados mais de R$ 132 bilhões em emendas parlamentares. No entanto, somente R$ 22 bilhões foram efetivamente executados neste período. “A cada dez emendas, menos de duas são pagas”, lamenta o presidente da CNM.

Por causa da crise financeira cada vez mais aguda, muitos gestores municipais veem nas emendas a única maneira de fazer alguns investimentos no Município. O problema é que isso não tem a efetividade esperada, e a maioria destas emendas ficam inscritas nos chamados Restos a Pagar (RAPs). Elas se tornam uma verdadeira novela para serem liberadas e executadas. E ao invés de ajudar, são um problema ainda mais grave para as administrações municipais.