A Câmara dos Deputados aprovou há pouco projeto de lei do Senado, que
tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil
pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no
Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à
sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da
Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do
estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
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