Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei nº 7.849/14, do deputado catarinense João Rodrigues (PSD), que
inclui entre os pré-requisitos para receber o programa Bolsa Família a ausência
de condenação criminal. O texto
altera a Lei nº 10.836/04, que criou o programa assistencial do governo
federal, segundo informação veiculada pela Agência Câmara. Pela proposta, a família beneficiada não
poderá ter entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Essa proibição é validada da data da
condenação ao término do cumprimento da pena e não alcança os delitos de menor
potencial ofensivo – crimes com pena máxima não superior a dois anos. A proposta será arquivada pela mesa diretora no dia 31 de janeiro, por
causa do fim da legislatura. Porém,
como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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