A partir desta quarta-feira (31), os prefeitos de todos os municípios
brasileiros deverão assumir os ativos de iluminação pública, que
atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia. Segundo a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à
Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de
responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem
luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão
sendo administrados pelas distribuidoras de energia.O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram
dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela
implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
Para custear o serviço, os municípios poderão instituir a Contribuição
de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por
meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é
arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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