Que os Municípios estão em grave
crise financeira, o Congresso e o governo federal já sabem. Estão cansados de
saber. A missão agora é mostrar à população local e aos agentes de informação,
o que tem causado a grave recessão de recursos e falência. Vamos levar ao
conhecimento de todos os brasileiros, o estrangulamento das receitas e a
necessidade de urgente reformulação do Pacto Federativo.
Tornou-se nos últimos anos
inviável administrar financeiramente as prefeituras com as atuais políticas
públicas adotadas pelo Governo Federal. Todas as entidades estaduais
(associações de municípios) sob a coordenação a CNM – Confederação Nacional dos
Municípios estarão promovendo no dia 11 de abril de 2014 o fechamento das
prefeituras (preservando os serviços básicos). Os municípios vão parar em
protesto contra a crise financeira e a falta de atenção do Governo Federal e
dos parlamentares no Congresso Nacional.
O dia 11 de abril de 2014 será um
dia cívico, que servirá também para os prefeitos mostrar à população os
problemas que estão enfrentando, que muitas vezes a solução não esta em suas
mãos. O cidadão precisa se informar até onde vai a responsabilidade de
cada representante político de seu Estado, para que a culpa não recaia sempre
sobre a figura dos Prefeitos.
O Que Queremos
A CNM e Associações de municípios
nos estados: AMURCES, AMBARCO, FAMES (entidades estaduais) estão na luta para
que os Municípios possam voltar à vida e se recuperar da atual situação de
falência financeira. Portanto, estas são as bandeiras defendidas pelo movimento
municipalista:
1.
Aumento de 2% do FPM (Prioridade);
As propostas de emenda
constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013
CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos
atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso
representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres
municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no
FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.
2.
Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS.
O projeto idealizado pela CNM
pretende além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o
problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as
operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da
tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar,
aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade
de receitas entre os Municípios.
3.
Desonerações do IPI somente da parcela do da União.
O governo federal pode conceder
renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das
principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de
Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a
cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso,
precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte
do imposto.
4.
Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de
petróleo e gás.
A CNM, com o movimento
municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional –
derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os
royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se
sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua
constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque
em apreciação esta Lei.
5.
Encontro de contas das dívidas previdenciárias.
Durante a XVI Marcha, a CNM pautou
a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à
Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve
a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social
não concordaram com o pleito proposto pela CNM.
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