“PORQUE OS MUNICÍPIOS ESTÃO INDO À FALÊNCIA?”

Que os Municípios estão em grave crise financeira, o Congresso e o governo federal já sabem. Estão cansados de saber. A missão agora é mostrar à população local e aos agentes de informação, o que tem causado a grave recessão de recursos e falência. Vamos levar ao conhecimento de todos os brasileiros, o estrangulamento das receitas e a necessidade de urgente reformulação do Pacto Federativo.

Tornou-se nos últimos anos inviável administrar financeiramente as prefeituras com as atuais políticas públicas adotadas pelo Governo Federal. Todas as entidades estaduais (associações de municípios) sob a coordenação a CNM – Confederação Nacional dos Municípios estarão promovendo no dia 11 de abril de 2014 o fechamento das prefeituras (preservando os serviços básicos). Os municípios vão parar em protesto contra a crise financeira e a falta de atenção do Governo Federal e dos parlamentares no Congresso Nacional.

O dia 11 de abril de 2014 será um dia cívico, que servirá também para os prefeitos mostrar à população os problemas que estão enfrentando, que muitas vezes a solução não esta em suas mãos.  O cidadão precisa se informar até onde vai a responsabilidade de cada representante político de seu Estado, para que a culpa não recaia sempre sobre a figura dos Prefeitos.

O Que Queremos

A CNM e Associações de municípios nos estados: AMURCES, AMBARCO, FAMES (entidades estaduais) estão na luta para que os Municípios possam voltar à vida e se recuperar da atual situação de falência financeira. Portanto, estas são as bandeiras defendidas pelo movimento municipalista:

1.         Aumento de 2% do FPM  (Prioridade);

As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

2.         Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS.

O projeto idealizado pela CNM pretende além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

3.         Desonerações do IPI somente da parcela do da União.

O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

4.         Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás.

A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. A CNM continua vigilante e atenta para que o STF coloque em apreciação esta Lei.

5.         Encontro de contas das dívidas previdenciárias.

Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.

Fonte: CNM, Comunicação AMURCES.