Para fazer a fiscalização do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e arrecadar 100% do
recurso, os municípios devem indicar servidores integrantes do quadro de
carreira aprovados em concurso público, em cargo com atribuições de lançamento
e constituição de crédito tributário. A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) chama atenção dos gestores para a prorrogação do período de inscrições
para o treinamento do ITR, agora o prazo é até dia 10 de abril.
A Confederação, em parceria com a
Escola de Administração Fazendária (Esaf), também informa que o curso será na
modalidade online, com carga horária de 80 horas, distribuídas em seis
módulos. Destinado exclusivamente aos fiscais tributários, concursados no
Município, o treinamento deve iniciar no dia 22 de abril e terminar no
dia 6 de junho.
Outro esclarecimento da área
técnica de Finanças da CNM, é que o Município deve ser conveniado nos termos da
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 884/2008, para exercer as
atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários
e de cobrança do ITR.
Além disso, a entidade destaca: só
será considerada concluída a inscrição, após o envio dos documentos
digitalizados, por parte do Município, sendo estes:
Preenchimento da Ficha de
Inscrição, constante no Anexo I do Edital;
Cópia de RG do participante;
Cópia do pagamento da taxa de
inscrição (R$125,00) por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU; e
Comprovação de vínculo do servidor
com o Município conveniado por meio de cópia da página do Diário Oficial do
Município que apresenta a nomeação do servidor ou Ato de Posse do
servidor.
Mais informações sobre o curso aqui
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