Governadora encaminha à AL lei que estabelece carreira das praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (30), o regime de promoção das praças da Polícia Militar Estadual e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977 e estabelece a primeira lei de valorização para os profissionais da segurança pública do estado. O encaminhamento da lei obedece ao prazo estabelecido pela Chefe do Executivo Estadual com as categorias. A mensagem completa segue anexa.

A lei de promoção garantirá os direitos e uma valorização ao ordenamento das carreiras das praças que estão há quase duas décadas sem as promoções. De acordo com o Comandante-Geral da Polícia Militar, o momento é histórico. “A mensagem está garantindo a carreira das praças na Polícia Militar. Isso é histórico. Não havia a lei que regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, comentou Coronel Francisco Canindé Araújo.

Em 2011, a Governadora já tinha estabelecido o subsídio da Polícia Militar, que vigorou a partir de 2012, atendendo a um antigo pedido da categoria.