Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), até o mês passado sete Estados ainda não tinham regulamentado a Lei de Acesso à Informação quase dois anos após ela entrar em vigor: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. Para testar a aplicação da lei, o jornal Folha de S. Paulo fez pedidos de informação a todas unidades da federação. De acordo com o jornal, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Rio Grande do Norte não possuem site específico no qual deveria ser possível requerer informações por meio de um formulário que gere protocolo e permita o acompanhamento.Em Pernambuco e no Amazonas, os formulários existem, mas precisam ser enviados por e-mail e não permitem acompanhamento. No Rio Grande do Norte e no Pará, os pedidos precisam ser enviados por meio do Fale Conosco dos portais do governo.
Saiba o que é e como funciona a Lei de Acesso à Informação
Em Sergipe, o governo exige o número do título de eleitor. O requisito contraria a norma, que prevê que "qualquer interessado", incluindo adolescentes, estrangeiros e não eleitores, possa solicitar informações. Em Roraima é preciso declarar "estar agindo de boa-fé". Mesmo assim, o site apresentou problemas técnicos por vários dias seguidos.
Falhas também em Pernambuco, onde o ícone Acesso à Informação direcionava a uma página de acesso restrito ao administrador do sistema. No Rio Grande do Sul, ao tentar recorrer de um pedido não atendido, a reportagem encontrou a página indisponível. Após contato com o governo, o site voltou a funcionar, mas o sistema considerou, indevidamente, que o prazo para recurso, de 10 dias, havia se esgotado.
No Maranhão e no Amapá, onde a lei não foi regulamentada, os sites exibem falsos botões com ícone Acesso à Informação. No primeiro caso, o link direciona o usuário para o site da CGU. No segundo, a página inicial do site é apenas recarregada.
Os governos do Maranhão e do Amazonas informaram que elaboram um projeto de lei para regulamentar a norma. O do Rio Grande do Norte disse considerar que, por ora, a lei federal é suficiente para garantir o acesso às informações. O Acre afirma que aguarda a classificação de documentos para, em seguida, normatizar a aplicação da lei.
O governo de Rondônia disse que a criação do serviço de acesso à informação, inclusive de um site para receber os pedidos, está "em andamento". Em Roraima, a controladora-geral, Maria Perpétua Magalhães, marcou horário para entrevista, mas não atendeu mais as ligações.
Pernambuco afirmou que houve "erro pontual" no link e que a falha foi corrigida. Quanto aos pedidos serem enviados por e-mail, disse estar "adaptando o sistema informatizado" para receber requerimentos no site. Sobre falhas na etapa de recursos, o Rio Grande do Sul disse que uma atualização fez o site ficar temporariamente indisponível e provocou o erro na contagem do prazo. Pará, Sergipe e Amapá não se manifestaram.
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