A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão
alimentícia é o destaque do Plenário na semana que vem. A matéria consta
de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do
novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e tem o apoio do
relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código,
que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos
atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o
regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz
a regularizar a situação.
Confira os principais pontos do novo CPC
Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em
cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de
proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a
previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de
outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três
meses.
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