Nesta
quarta-feira, 26 de fevereiro, emendas ao projeto de lei que reduz os
encargos das dívidas de estados e Municípios PLC 99/2013 estarão entre
os 27 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou relatório contrário
às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP). A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Senador
Alexandre Costa.
Luiz
Henrique ressaltou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara
dos Deputados implicará nova análise daquela Casa. Esse retorno, de
acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes
providências contidas no projeto".
Uma
das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos
firmados com Estados, Distrito Federal e Municípios. Luiz Henrique disse
não ver razão para que alguns estados e Municípios estejam livres do
pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".
Outra
emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e
Municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos
fiscais.
Na CAEApós
a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que está previsto para depois
do Carnaval. Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará
em condições de retornar ao Plenário.
Na CâmaraNa
Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das
dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º
de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação
acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
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